A Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública Municipal.
O setor atua na análise de processos administrativos, elaboração de pareceres jurídicos, acompanhamento de ações judiciais, orientação legal aos gestores e secretarias, além da defesa do interesse público e da legalidade dos atos administrativos.
A Procuradoria Jurídica exerce papel fundamental na garantia da segurança jurídica, da transparência e do cumprimento da legislação vigente, contribuindo para uma gestão pública responsável e eficiente.
Informações do Setor
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Procuradora Jurídica: Gizelle Rodrigues de Carvalho
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Telefone: (38) 3436-0016
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Ramal: 1011
Atendimento ao Público
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Horário: das 07h00 às 13h00
Endereço
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Av. Cel. José Bernardino, nº 10 – Centro | Icaraí de Minas – MG
A Procuradoria Jurídica está à disposição para prestar orientações no âmbito de sua competência, assegurando a legalidade, a defesa do Município e o interesse da população icaraiense.
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