E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)

e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão (Eletrônico)

O e-SIC é o canal oficial por meio do qual qualquer cidadão pode solicitar informações públicas de forma simples, rápida e gratuita, conforme garante a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por meio deste sistema, a Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas reafirma seu compromisso com a transparência, o controle social e o direito do cidadão à informação.

📌 O que você pode solicitar pelo e-SIC?

• Informações sobre ações, programas, obras e serviços públicos;

• Dados administrativos, financeiros e institucionais;

• Documentos e esclarecimentos de interesse coletivo ou geral.

📝 Como funciona?

1. Registre seu pedido de informação no sistema;

2. Acompanhe o andamento da solicitação online;

3. Receba a resposta dentro do prazo legal.

O pedido deve ser feito de forma objetiva, contendo a identificação do solicitante e a descrição clara da informação desejada. Não é necessário justificar o pedido.

⏱️ Prazo de resposta

• O órgão tem até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para responder, conforme previsto em lei.

🔐 Sigilo e responsabilidade

As informações pessoais do solicitante são protegidas, sendo utilizadas exclusivamente para o atendimento da solicitação.

🤝 Transparência e participação

O e-SIC fortalece a participação cidadã e contribui para uma gestão pública mais aberta, eficiente e responsável.

👉 Exerça seu direito. Solicite informações e acompanhe a gestão pública.