E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)

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Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
SETOR DE ATENDIMENTO: Balcão de atendimento
ENDEREÇO: Rua: Antônio da Rocha, 192 – Icaraí de Minas/MG – CEP:39318-000
TELEFONE: (38) 3634-7127 – Email: prefeitura@icaraideminas.mg.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta de 08:00hs às 17:00hs.

OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.

 

 

 

 

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