Sobre o Conselho Tutelar

Órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no município de Icaraí de Minas. Atua na proteção, orientação e encaminhamento de casos que envolvam a violação de direitos de crianças e adolescentes.

Quando acionar o Conselho

• Violência física, psicológica, sexual ou negligência.
• Trabalho infantil ou exploração.
• Ausência escolar persistente (evasão).
• Uso de álcool ou drogas por menores.
• Abandono ou crianças desacompanhadas.

Atribuições principais

• Atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis.
• Aplicação de medidas de proteção previstas no ECA.
• Encaminhamento aos serviços públicos (saúde, educação, assistência social, segurança).
• Requisição de serviços e acompanhamento dos casos.
• Articulação com a rede de proteção municipal.

Como denunciar

1. Ligue (38) 3436-0032 e relate a situação.
2. Informe dados essenciais: endereço, nomes e descrição do ocorrido.
3. Se possível, registre fotos, horários e testemunhas (sem se expor a risco).
4. O sigilo do denunciante é resguardado. Também disponível o Disque 100.