O Prefeito Municipal de Icaraí de Minas, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, e no uso de suas atribuíções legais, conferidas pelo artigo 128, inciso IV da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020. DECRETA

O Prefeito Municipal de Icaraí de Minas, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, e no uso de suas atribuíções legais, conferidas pelo artigo 128, inciso IV da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020. DECRETA: