Procuradoria Jurídica

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A Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, além da consultoria e assessoramento jurídico à administração pública. Atua na elaboração de pareceres, análises legais de contratos, projetos de lei, defesas administrativas e processos judiciais, zelando pela legalidade dos atos públicos e pela proteção dos interesses do Município.

Procuradora Jurídica: Gizelle Rodrigues de Carvalho
Telefone: (38) 3634-7197
E-mail: procuradoria@icaraideminas.mg.gov.br
Atendimento ao Público: das 07:00 às 13:00h
Endereço: Av. Cel. José Bernardino, 10 – Centro – Icaraí de Minas – MG

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