A Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas publicou o Edital de Convocação Geral nº 001/2025, que convoca a empresa responsável pela instalação de uma torre de telefonia localizada em imóvel público municipal, situado na Rua Antônio da Rocha, s/nº, esquina com Rua Epaminondas Leite, Centro, para promover a retirada da estrutura e a desocupação da área no prazo de 60 dias.
O edital foi expedido considerando que a torre está instalada há décadas em terreno de propriedade do Município e que jamais foi realizada a desmontagem ou regularização do uso do espaço público. Diante disso, o Município, no uso de suas atribuições legais, intima a empresa responsável — ou quaisquer eventuais interessados — a adotar as providências cabíveis.
Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura de Icaraí de Minas tomará as medidas necessárias para desmontagem da torre, observando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina a legislação vigente.
O Edital de Convocação nº 001/2025 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios da AMM, afixado no átrio da Prefeitura e também está disponível no site oficial do Município, garantindo ampla publicidade e transparência do processo.
📅 Data da publicação: 15 de setembro de 2025
https://icaraideminas.mg.gov.br/download/457/2025/12610/edital-de-convocacao-geral-n-00120251.pdf