A Prefeitura de lcaraí de Minas leva ao conhecimento público que, conforme decisão judicial exarada nos autos do Alvará Judicial nº 5000731.10.2025.8.13.0611, ajuizada pelo Município de lcaraí de Minas, o acesso e ingresso de crianças e adolescentes às dependências do Parque de Vaqueja Ambrósio Lima durante a XVIII Vaquejada Nacional de lcaraí de Minas a realizar no período entre 22 a 27 de abril de 2025, somente será permitida nas seguintes condições:
– Menores com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos somente poderão ingressar no local na hipótese de estarem acompanhados por seus representantes legais ou por pessoa adulta munida de autorização escrita pelos pais ou responsaves.
– Adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos somente poderão ingressar no local do evento munida de autorização escrita pelos pais ou responsáveis, cabendo aos organizadores do evento zelar pelo cumprimento das referidas condições, por meio da conferência do documento de identidade original ou de outro documento oficial com fotografia que comprove a idade do participante.
As determinações têm cumprimento obrigatório e foram impostas pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Francisco, razão pela qual todas as autoridades do municípios e agentes da segurança pública atuarão de forma efetiva e rígida para cumprimento daquelas determinações.
O formulário de autorização para ingresso das crianças e adolescentes está disponível no site eletrônico da Prefeitura, sendo o preenchimento obrigatório, bem como, cópia dos documentos de identidade dos pais, menores, adolescentes e acompanhantes.
NOME DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
Secretaria de Meio Ambiente
Icaraí de Minas, 22 de abril de 2025.