O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) torna público o Processo de Escolha Suplementar de membros do Conselho Tutelar de Icaraí de Minas, referente ao mandato 2024–2027, conforme Resolução nº 02/2025.
Quem conduz e fiscaliza
A condução é da Comissão Especial do CMDCA e todo o processo é fiscalizado pelo Ministério Público.
Inscrições
- Período e horário: de 11/08/2025 (8h) a 01/09/2025 (16h).
- Local: CRAS – Rua Antônio da Rocha, 192, Centro, Icaraí de Minas/MG.
- No ato da inscrição, o candidato deve:
- Preencher o requerimento fornecido no local;
- Apresentar documento oficial com foto (original e cópia);
- Apresentar os documentos exigidos nos requisitos (item 2.1).
- Atenção: a falta de qualquer documento acarreta indeferimento.
- A lista de inscrições deferidas será publicada no site da Prefeitura e do CMDCA e afixada nos murais oficiais.
Requisitos para inscrição
O candidato deve atender, entre outros, aos seguintes critérios:
- Idoneidade moral, comprovada por certidões/folhas de antecedentes;
- 21 anos ou mais;
- Residir no município por mais de 2 anos e comprovar residência atual;
- Ensino médio concluído (até a posse);
- Aptidão física e mental (a aptidão mental é aferida em avaliação psicológica para aprovados na prova de conhecimentos);
- Direitos políticos em dia (quitação eleitoral);
- Quitação militar (para homens até 45 anos).
Etapas do processo
- Inscrição (análise dos requisitos);
- Prova de aferição de conhecimentos;
- Avaliação psicológica;
- Eleição (voto direto, uninominal, facultativo e secreto).
Prova de conhecimentos
- Data e horário: 28/09/2025, das 8h às 11h;
- Local: Escola Municipal Odilia Oliveira de Almeida – Av. Marcelino Lima, 211, Centro.
- Conteúdo: ECA (Lei 8.069/90), Lei Municipal nº 394/2013, Resolução CONANDA nº 231/2022 e Regimento Interno do Conselho Tutelar.
- Formato: 30 questões de múltipla escolha (3 horas de duração).
- Levar: documento oficial com foto, protocolo de inscrição, lápis, borracha e caneta azul/preta.
- Critério de aprovação: mínimo 50% da pontuação total.
- Gabarito: divulgado até 24h após a prova nos canais oficiais e murais.
Possíveis alterações de data/horário/local da prova serão publicadas com antecedência mínima de 5 dias nos canais oficiais.
Avaliação Psicológica
- Data e horário: 25/10/2025, às 9h;
- Local: Escola Municipal Odilia Oliveira de Almeida (mesmo endereço da prova);
- Resultado: APTO ou INAPTO.
A lista de habilitados para a próxima etapa será publicada no site da Prefeitura e do CMDCA e nos murais oficiais.
Eleição
- Data e horário: 06/12/2025, das 8h às 17h;
- Locais de votação: definidos pela Comissão e divulgados com pelo menos 20 dias de antecedência.
- Quem pode votar: cidadãos com 16 anos ou mais, inscritos como eleitores no município e em situação regular; é necessário apresentar título de eleitor e documento oficial de identidade. Cada eleitor vota em apenas 1 candidato (voto por procuração é proibido).
Jornada, dedicação e remuneração
- Jornada: 8 horas/dia + regime de plantão;
- Dedicação: exclusiva (incompatível com outra função pública ou privada);
- Remuneração: R$ 1.821,60 mensais.
Publicações oficiais
Resultados, listas e comunicados serão divulgados no site da Prefeitura Municipal e do CMDCA e afixados nos murais oficiais (Prefeitura, Câmara, Conselho Tutelar, CRAS e UBSs, quando aplicável).
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